25/11/2011

Republica Resolução CMDCA nº 09/2011.

REPUBLICA PARA FINS DE SUA RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO NOS VALORES DA PARCELAS DE DESEMBOLSO DO PROJETO


RESOLUÇÃO CMDCA N°09/2011

Dispõe sobre a deliberação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, com base no disposto na Lei Federal nº 8.069/90, Lei Municipal nº 2.731/94 e Decreto Municipal nº 4.354/94 e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, criado pela Lei Municipal n° 2.731/94 e posteriores alterações, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO:
  • que os recursos financeiros são administrados segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • que o Plano de Ação e de Aplicação dos Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente foi aprovado pelo CMDCA em reunião extraordinária de 06/11/2009.
  • que a destinação deste recurso do Fundo Municipal foi deliberada em sessão ordinária realizada em 14/09/2011 por aprovação unânime.
RESOLVE:

Artigo 1º - Fica liberada verba no valor de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais) ao Instituto Esperança de Valinhos.   para desenvolvimento do  Projeto  Espaço Vida“..

Parágrafo Único - O valor total deverá ser pago em onze parcelas, de acordo com o Cronograma de Desembolso abaixo:


Artigo 2º - O Poder Público tomará as providências necessárias para liberação da referida verba.

Artigo 3º - A prestação de contas será realizada perante a Tesouraria do CMDCA.

Artigo 4° - Esta resolução entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos,11 de outubro de 2011 .
Elisabete Aparecida Feltrin
Presidente do CMDCA

A presente publicação desta Resolução substitui à publicada no Boletim Municipal nº 1257, de 14/10/2011, nas páginas 9 e 10.

Lei de Acesso.

Página na internet esclarece Lei do Acesso à Informação

Sancionada na última sexta-feira, lei regulamenta o direito de acesso da população às informações públicas

 

Para esclarecer a sociedade sobre os principais pontos da Lei do Acesso à Informação, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu uma página na internet (http://www.cgu.gov.br/acessoainformacoes/). A página destrincha a lei de forma didática e contém as perguntas mais frequentes, exceções à regra de acesso e a divulgação de eventos relacionados ao tema.

A lei, sancionada no último dia 18, amplia a interação entre Estado e sociedade e regulamenta obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso.

 

Capacitação

A CGU vai adotar medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão nos órgãos federais e a instituição de procedimentos para funcionamento do sistema. Ao lado da Comissão de Reavaliação (composta por ministros de Estado), a controladoria também será uma das instâncias responsáveis por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Poder Executivo.

 

Lei regulamenta acesso a informações públicas

A Lei do Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável à União, estados, Distrito Federal e municípios, com vigência após 180 dias da publicação. Estão previstas medidas de responsabilização de agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de dados. O dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos e orientar sobre a aplicação das normas.

 

Fonte: Secom em 24/11/2011.

17/11/2011

Demonstrativo Financeiro - Outubro

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de conformidade com o Art. 6º da Lei Municipal nº 2.731/94, COMUNICA o Movimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente ao período de 18/10 à 08/11/2011, encaminhado pela Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio de seu representante no CMDCA, para conhecimento e anotações.


Valinhos, 17 de novembro de 2011.       ­­

Elisabete Aparecida Feltrin
Presidente do CMDCA

11/11/2011

Voto de Louvor.

Por iniciativa da vereadora Dalva Berto (PSDB), a Câmara Municipal aprovou na noite da última terça-feira (08/11) Voto de Louvor, Congratulações e Reconhecimento às Escolas, Alunos e Professores que participaram da Conferência Livre e IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Valinhos.
As duas Conferências foram organizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), realizadas nos dias 27 e 28 de outubro e teve como tema: “A Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.”
A Comissão responsável pelas Conferências distribuiu nas escolas do município o texto base da conferência para que preparassem os seus alunos de 12 anos a 18  anos incompletos. Todas as escolas participantes prepararam seus representantes. “A participação desses alunos foi brilhante nas suas colocações e proposituras, dando um tom de total coerência e compromisso com a sociedade, indicando carências no município de Políticas Públicas e apresentando sugestões de ações que promovam o protagonizo juvenil”, aponta Dalva em seu requerimento.
Para ela, tudo foi fruto de um trabalho não só das famílias, mas, também, dos professores que se dispuseram a refletir com seus alunos o significado de ser cidadão, do respeito aos Direitos Humanos e a consciência da coletividade numa sociedade. “São esses valores que queremos ver permeando todo nosso processo educativo e de formação de cidadãos”, justificou.

Participaram da Conferência:Pela Nova Escola, os alunos Gabriel Madeira Cardoso, Mariana Ferraro Previtale e Mariana Delgado Britez Rigacci e o professor Alexandre Vieira da Silva. Pela ACESA, os alunos Jakson Salvadeo, Leonardo Filipe de Oliveira Silva e Samila Santos de Jesus e as técnicas Camila Ávila de Lima (Assistente Social) e Marlene Coleti Omissolo (Pedagoga).
Pela APAE participou a aluna  Andriele Framming de Vasconcelos e o professor Rodrigo Sousa Silva. Pelo Colégio Visconde de Porto Seguro, os alunos Giovanna Camargo Verdini e  Renata Thurler Lessa e o professor Márcio Martins. Pela E. E. Adoniran Barbosa os alunos Mariana Mota, Elisa Barssê de Sá e Agostinho Ferreira de Castro Neto. Pelo SESI 299, os alunos Carolina Martins de Lima, Gabrielly Fernanda Perin e Talita Caroline Matoso Silva e a professora Helena Aparecida Oliveira. Pela E. E.  Profº Antônio Alves Aranha, a aluna Marinna Gazarian e pelo Colégio Fundamentum os alunos Dalila Isis Fer, Maria Rita Favoreto, Maríra P. K. Konegae e Guilherme O. Carvalho e a professora Laura Mendonça Pimenta Agessi.
Fonte: Portal da Câmara Municipal. 
Segue abaixo reportagem publicado no Jornal Terceira Visão.

08/11/2011

Convocação e Pauta - 276ª Reunião

Convocação


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por sua Presidente, de conformidade com as normas regimentais, CONVOCA os conselheiros para a 276ª Reunião, Ordinária, do CMDCA que irá ocorrer no dia 09/11/2011 (quarta-feira), às 16h00, no Auditório da Casa dos Conselhos localizada à Rua 31 de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, Valinhos/SP.

Em primeira chamada com 50% dos conselheiros em efetivo exercício, e em segunda chamada 30 minutos após com qualquer número de conselheiros.

Pauta


I - EXPEDIENTE
1)     Comunicações e justificativas de ausência de Conselheiros;
2)     Leitura, discussão e aprovação das atas das reuniões anteriores;
3)     Leitura abreviada da correspondência recebida e de documentos;
4)     Comunicações de e para os Conselheiros.

II - ORDEM DO DIA
1)     Deliberação sobre os Projetos a serem encaminhados a CPFL;
2)     Encaminhamentos sobre Eleição do Conselho Tutelar;
3)     Campanha de Arrecadação de Fundos 2011.
 
Valinhos, 08 de novembro de 2011.   ­­

Elisabete Aparecida Feltrin
Presidente do CMDCA

Obs.: a presente convocação substitui aquela enviada por e-mail aos conselheiros, em 31/10/2011, e a publicada no Boletim Municipal nº 1260, de 04/11/2011, página 10.

01/11/2011

Convocação e Pauta - 276ª Reunião

Convocação


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por sua Presidente, de conformidade com as normas regimentais, CONVOCA os conselheiros para a 276ª Reunião, Ordinária, do CMDCA que irá ocorrer no dia 09/11/2011 (quarta-feira), às 16h00, no Auditório da Casa dos Conselhos localizada à Rua 31 de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, Valinhos/SP.

Em primeira chamada com 50% dos conselheiros em efetivo exercício, e em segunda chamada 30 minutos após com qualquer número de conselheiros.


Pauta

I - EXPEDIENTE
1)     Comunicações e justificativas de ausência de Conselheiros;
2)     Leitura, discussão e aprovação das atas das reuniões anteriores;
3)     Leitura abreviada da correspondência recebida e de documentos;
4)     Comunicações de e para os Conselheiros.

II - ORDEM DO DIA
1)     Avaliação da Conferência Livre e 9ª Conferência Municipal;
2)     Encaminhamentos sobre Eleição do Conselho Tutelar;
3)     Campanha de Arrecadação de Fundos 2011.

Valinhos, 26 de novembro de 2011.   ­­

Elisabete Aparecida Feltrin
Presidente do CMDCA