- que os recursos financeiros são administrados segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- que o Plano de Ação e de Aplicação dos Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente foi aprovado pelo CMDCA em reunião extraordinária de 06/11/2009.
- que a destinação deste recurso do Fundo Municipal foi deliberada em sessão ordinária realizada em 14/09/2011 por aprovação unânime.
25/11/2011
Republica Resolução CMDCA nº 09/2011.
Lei de Acesso.
Página na internet esclarece Lei do Acesso à Informação
Sancionada na última sexta-feira, lei regulamenta o direito de acesso da população às informações públicas
Para esclarecer a sociedade sobre os principais pontos da Lei do Acesso à Informação, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu uma página na internet (http://www.cgu.gov.br/acessoainformacoes/). A página destrincha a lei de forma didática e contém as perguntas mais frequentes, exceções à regra de acesso e a divulgação de eventos relacionados ao tema.
A lei, sancionada no último dia 18, amplia a interação entre Estado e sociedade e regulamenta obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso.
Capacitação
A CGU vai adotar medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão nos órgãos federais e a instituição de procedimentos para funcionamento do sistema. Ao lado da Comissão de Reavaliação (composta por ministros de Estado), a controladoria também será uma das instâncias responsáveis por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Poder Executivo.
Lei regulamenta acesso a informações públicas
A Lei do Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável à União, estados, Distrito Federal e municípios, com vigência após 180 dias da publicação. Estão previstas medidas de responsabilização de agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de dados. O dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos e orientar sobre a aplicação das normas.
Fonte: Secom em 24/11/2011.
17/11/2011
Demonstrativo Financeiro - Outubro
11/11/2011
Voto de Louvor.
As duas Conferências foram organizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), realizadas nos dias 27 e 28 de outubro e teve como tema: “A Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.”
A Comissão responsável pelas Conferências distribuiu nas escolas do município o texto base da conferência para que preparassem os seus alunos de 12 anos a 18 anos incompletos. Todas as escolas participantes prepararam seus representantes. “A participação desses alunos foi brilhante nas suas colocações e proposituras, dando um tom de total coerência e compromisso com a sociedade, indicando carências no município de Políticas Públicas e apresentando sugestões de ações que promovam o protagonizo juvenil”, aponta Dalva em seu requerimento.
Para ela, tudo foi fruto de um trabalho não só das famílias, mas, também, dos professores que se dispuseram a refletir com seus alunos o significado de ser cidadão, do respeito aos Direitos Humanos e a consciência da coletividade numa sociedade. “São esses valores que queremos ver permeando todo nosso processo educativo e de formação de cidadãos”, justificou.
Participaram da Conferência:Pela Nova Escola, os alunos Gabriel Madeira Cardoso, Mariana Ferraro Previtale e Mariana Delgado Britez Rigacci e o professor Alexandre Vieira da Silva. Pela ACESA, os alunos Jakson Salvadeo, Leonardo Filipe de Oliveira Silva e Samila Santos de Jesus e as técnicas Camila Ávila de Lima (Assistente Social) e Marlene Coleti Omissolo (Pedagoga).
Pela APAE participou a aluna Andriele Framming de Vasconcelos e o professor Rodrigo Sousa Silva. Pelo Colégio Visconde de Porto Seguro, os alunos Giovanna Camargo Verdini e Renata Thurler Lessa e o professor Márcio Martins. Pela E. E. Adoniran Barbosa os alunos Mariana Mota, Elisa Barssê de Sá e Agostinho Ferreira de Castro Neto. Pelo SESI 299, os alunos Carolina Martins de Lima, Gabrielly Fernanda Perin e Talita Caroline Matoso Silva e a professora Helena Aparecida Oliveira. Pela E. E. Profº Antônio Alves Aranha, a aluna Marinna Gazarian e pelo Colégio Fundamentum os alunos Dalila Isis Fer, Maria Rita Favoreto, Maríra P. K. Konegae e Guilherme O. Carvalho e a professora Laura Mendonça Pimenta Agessi.