RESOLUÇÃO
CMDCA N°15/2012
Dispõe
sobre a destinação de recursos para o Projeto “Viver Brincando” na forma que
especifica.
O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme deliberação
ocorrida na 281ª Reunião Plenária, realizada no dia 11/04/2012, no uso de suas atribuições
legais e CONSIDERANDO os elementos constantes do Processo Interno nº 11/2011:
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar a liberação de verba do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 10.800,00
(dez mil e oitocentos reais) o Centro de Orientação Humana e Cristã
Santa Rita de Cássia, para desenvolvimento do Projeto “Viver
Brincando”.
Parágrafo Único - O valor total deverá ser pago em seis
parcelas, de acordo com o Cronograma de
Desembolso abaixo:
Artigo 2º - O Poder Público será oficiado para tomar as providências necessárias
para liberação do desembolso na forma estabelecida nesta Resolução.
Artigo 3º - A prestação de contas deverá ser feita mensalmente perante a Secretaria
da Fazenda da Prefeitura Municipal e o CMDCA.
Parágrafo Único - Em caso da não apresentação da prestação de contas
conforme estabelecido neste artigo, o desembolso dos valores ficará suspenso
até a regularização pela entidade.
Artigo 4° - Esta resolução entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Valinhos, 18 de abril de 2012.
Elisabete Aparecida Feltrin
Presidente do CMDCA
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