18/04/2012

Destinação de Recursos - V

RESOLUÇÃO CMDCA N°15/2012
Dispõe sobre a destinação de recursos para o Projeto “Viver Brincando” na forma que especifica.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme deliberação ocorrida na 281ª Reunião Plenária, realizada no dia 11/04/2012, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO os elementos constantes do Processo Interno nº 11/2011:
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar a liberação de verba do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) o Centro de Orientação Humana e Cristã Santa Rita de Cássia, para desenvolvimento do Projeto  Viver Brincando.
Parágrafo Único - O valor total deverá ser pago em seis  parcelas, de acordo com o Cronograma de Desembolso abaixo:


Artigo 2º - O Poder Público será oficiado para tomar as providências necessárias para liberação do desembolso na forma estabelecida nesta Resolução.
Artigo 3º - A prestação de contas deverá ser feita mensalmente perante a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal e o CMDCA.
Parágrafo Único - Em caso da não apresentação da prestação de contas conforme estabelecido neste artigo, o desembolso dos valores ficará suspenso até a regularização pela entidade.
Artigo 4° - Esta resolução entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valinhos, 18 de abril de 2012.
Elisabete Aparecida Feltrin
Presidente do CMDCA

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