14/06/2012

Nomeação e Posse CT.


RESOLUÇÃO CMDCA N°18/2012

Dispõe sobre nomeação e posse de conselheiro tutelar na forma que especifica.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,  no uso de suas atribuições legais, em especial o inciso XII do Artigo 12 e o Artigo 18 da Lei nº 2.731/1994 e, CONSIDERANDO que:
  • A conselheira Célia Regina Cunha Ubiali solicitou seu desligamento do Conselho a partir de 15/05/12, conforme ofício 226/12 – CT de 15/05/2012,
  • Os elementos constantes do Processo Interno nº 08/2011, que trata da eleição complementar do Conselho Tutelar para o triênio 2010/2013

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear como conselheiro tutelar Pedro Ricardo Massanet, para compor o Conselho Tutelar em complementação ao mandato do triênio 2010/2013.

Parágrafo Único - O mandato inicia-se no dia 18 de junho de 2012 e coincidirá com o dos demais conselheiros.

Artigo 2° - Esta resolução entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 14 de junho de 2012.

Elisabete Aparecida Feltrin
Presidente do CMDCA

Demonstrativo Financeiro - Maio/12.


EDITAL DE COMUNICAÇÃO


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de conformidade com o Art. 6º da Lei Municipal nº 2.731/94, COMUNICA o Movimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente ao período de 09/05 à 12/06/2012, encaminhado pela Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio de seu representante no CMDCA, para conhecimento e anotações.


Valinhos, 14 de junho de 2012.            ­­
  
Elisabete Aparecida Feltrin
Presidente do CMDCA

13/06/2012

Ata da 285ª Reunião


ATA DA DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA (285ª) REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA, PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e doze (13/06/2012), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Rua 31 de março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, na cidade de Valinhos, reuniu-se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estando presentes doze(12) conselheiros com direito a voto, seguindo a norma regimental do art. 4º, conforme segue: Conselheiros Titulares: Ana Paula Montagnoli, Carina Fernanda Levreiro, Elisabete Aparecida Feltrin, Marlene Colete Omisso, Margareth Solange Marcuccio Bucheroni, Eduardo Garcia de Lima,  Maria Teresa Del Nino Jesús Espinós de Souza Amaral, Rachel Lavorenti Rocha Pardo; os Conselheiros Suplentes: Vanderson Roberto Coluci, Valdir Sebastião Costalonga, Rebeca Leardine Quijada, Lucas Menezes Bafa, Maria Benedita das Dores. Antes de iniciar os assuntos relacionados em convocação, os conselheiros discutiram a situação da representante do Clube das Mães Sr. Marilene Aparecida dos Santos que perdeu mandado, sendo substituída por Mara Heliana Rosane Ceccherini; I - Expediente: Antes de iniciar a reunião a Presidente consultou os presentes sobre a possibilidade de inverter a pauta e empossar o conselheiro do Conselho tutelar por questão de horário do mesmo. Em não havendo objeção, foi realizado a posse do conselheiro Sr. Pedro Ricardo Massanet. 1) Comunicação e Justificativas de Ausências de Conselheiros:  A conselheira Marilene Aparecida dos Santos estava ausente assumindo a conselheira Maria Benedita das Dores; Márcia Correia Pacheco Rubin; Marislei Linares de Padua;Jair Brigo; 2) Leitura, discussão e aprovação das atas e reuniões anteriores: A conselheira  Maria Teresa irá passar nova ata da reunião anterior. 3)Leitura abreviada da correspondência recebida e de documentos: A Presidenta leu matéria sobre trabalho infantil publicada no jornal. Maria Teresa comenta que já discutiu sobre o assunto em outras reuniões e agora existe reportagem confirmando o já mencionado. A Presidente informa que o conselho já comunicou a municipalidade esse assunto.. Carina menciona que o assunto presente já foi discutido. Maria Teresa se manifesta e diz que deveria se rever a postura do conselho que deve aplicar a política o quanto antes. Ana Paula diz que o Promotor passou prazo de três meses. Maria Tereza pergunta porque esperar a avaliação se já podem aplicar o desenvolvimento da política. Presidente aduz que isso tudo não é assunto de deliberação.  A Presidenta monstra ofício do Instituto Mega de Integração Social e o ofício do Conselho Tutelar no. 247/12 CT, informando que os conselheiros irão parar de atuar se suas reinvindicações não forem atendidas. A Presidenta apresenta um levantamento dos valores de salários dos conselheiros na região com tabela de valores e horários dispensados no serviço e diz que no momento o assunto é delicado e que irá passar a situação para a Promotora de Justiça. Eduardo diz que o Ministério Público tem que investigar. 4)Comunicações de e para conselheiros: A conselheira Ana Paula se retira. A Presidenta pergunta sobre a resposta da representação feita pelas conselheiras para a promotora de justiça sobre a substituição de Anna Karla e Maria Benedita responde que pode ser substituída. Presidenta diz que vai providenciar decreto para empossar a nova conselheira. Maria Teresa fala sobre a reunião da rede de proteção e que houve uma proposta para arrecadação. Fala sobre um diagnostico sobre as necessidades. Rebeca diz que Campinas recebe bastante doações. Surge a possibilidade do conselho realizar uma apresentação e convidar as empresas para participarem e aderirem as doações. Maria Teresa diz que no ano passado fez uma apresentação e o orçamento foi aumentado. Eduardo menciona sobre o esquema de doação pelo site realizado na cidade de Campinas. Diz que 20% da doação fica na entidade e 80% vai para os projetos. Sugere trazer outros conselhos de outros municípios para discutir sobre o tema.  Maria Teresa fala sobre a questão de doação casada. A conselheira Rebeca se retira. Margarete diz que fez pesquisas com outros municípios. Eduardo sugere que se veja os modelos da união e se for o caso, criar-se uma resolução. Margarete alerta que isso deve ser prioridade, vez que o fundo de investimento existente irão acabar. A conselheira Carina diz que ela e o conselheiro Vanderson não são da Comissão de políticas públicas. Eduardo diz que a participação nas comissões é aberta, não havendo a necessidade do conselho aprovar a participação nas comissões. II - ORDEM DO DIA – 1) Cerimônia de Posse do Conselho Tutelar A posse do conselheiro já foi realizada. 2) Encaminhamento sobre o Conselho Tutelar. A Presidente complementou que iria transmitir para a Promotora a situação, já apresentando a tabela com valores e remuneração dos conselheiros. Nada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrada a reunião, da qual foi redigida por mim, Rachel Lavorenti Rocha Pardo, a presente ata.

RMC tem 40 mil casos de trabalho infantil.


Número de registros aumentou em oito cidades da região

A Região Metropolitana de Campinas (RMC) registrou 40.365 casos de trabalho infantil em 2010, segundo dados do Censo 2010 divulgados ontem, no Dia de Combate ao Trabalho Infantil, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Só na cidade de Campinas, foram mais de 13 mil casos de crianças e adolescentes, com idades entre 10 e 17 anos, ocupadas.
Os dados compararam os anos de 2000 e 2010. O levantamento ainda apontou que oito cidades da RMC registraram aumento do trabalho infantil.
Monte Mor teve o pior desempenho na evolução dos registros, com aumento de 44% no período. Entre 2000 e 2010, Monte Mor passou de 556 para 804 registros de trabalho infantil.
O aumento no número de casos foi seguido pelas cidades de Hortolândia (29,64%) e Holambra (26,44%). Entre as onze cidades que apresentaram redução de trabalho infantil, estão Vinhedo, com queda de 25,31%, e Paulínia, com queda de 24,1%. Campinas registrou uma leve redução, de 3,48%, e concentra o maior volume de trabalho infantil da RMC: foram 13.911 casos em 2000 e 13.427 em 2010, segundo o Censo 2010 do IBGE.

Espanto
O prefeito de Monte Mor, Rodrigo Maia (PSDB), afirmou que desconhecia os números e que ficou espantado. “Estou perplexo com esses números porque não temos nenhum registro de trabalho infantil na região e quando um ou outro aparece nós apuramos e oferecemos assistência à criança e à família para combater o trabalho infantil, mas diante desses números nós vamos acionar as secretarias de Educação e de Inclusão Social para fazer um mapeamento de onde estão e por que acontece e, assim, tomar as medidas cabíveis que competem ao Município e, se for necessário, acionar os governos estadual e municipal”, disse.
De acordo com o secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social de Hortolândia, Fernando Gomes de Moraes, os dados não conferem com a realidade da cidade. Segundo ele, o município não tem notificação de casos de trabalho infantil registrados pelos órgãos fiscalizadores municipais (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Vara da Infância e Juventude), estadual (Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social) e federal (Ministério do Desenvolvimento Social).
A Prefeitura de Holambra informou que o fato é novo e que pretende identificar quais são as crianças que estão nessa situação de vulnerabilidade, já que a cidade não possui favelas, nem moradores de rua. Informou que possivelmente essas crianças estão nos sítios e trabalham com a família nas lavouras, que é uma das principais atividades econômicas da região. 
De acordo com a Prefeitura de Holambra, identificando os casos, pretende auxiliar as famílias
a retirar as crianças da situação de trabalho.
Segundo a Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social de Campinas, a mendicância, a reciclagem de lixo, a venda de balas e outros produtos em semáforos e a panfletagem são os principais tipos de trabalho infantil praticado na cidade, sendo que o último apresentou significativo aumento nos últimos meses. O trabalho doméstico também ocorre com frequência.
A secretaria informou que para combater o trabalho infantil mantém o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que atendeu 302 famílias e 411 crianças em maio deste ano. As famílias são encaminhadas para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para que essas crianças e adolescentes participem, no contraturno escolar, de atividades culturais, educativas e esportivas e as famílias possam, então, receber um aporte de R$180,00, como complementação do Bolsa Família.
Fonte: reportagem de Inaê Miranda publicada no jornal Correio Popular de 13/06/2012.

Adolescente ‘trabalha’ no semáforo há 8 anos.


Foi com o bolso cheio de moedas e as mãos carregadas de balas doces que Daniel, de 17 anos, passou o Dia de Combate ao Trabalho Infantil nos semáforos do centro de Campinas. Ele conta que faz o trabalho há quase oito anos e que o dinheiro ajuda na compra de mantimentos para a casa e roupas. Ele conta que consegue lucrar cerca R$ 50,00 por dia. “Já acostumei. E o dinheiro que eu tiro aqui é bem mais do que eu ganharia em um trabalho de carteira assinada”, diz.
A convite de Daniel, C.M.S, de 15 anos, foi trabalhar ontem pela primeira vez no semáforo. Ela conta que não pretende voltar e que vai esperar completar 16 anos para conseguir um trabalho de vendedora em loja. (IM/AAN)
Fonte: reportagem publicada no jornal Correio Popular de 13/06/2012.

Especialista vê problema maior na área rural.


Para pesquisador, fator ajuda explicar maior incidência em cidades menores De acordo com o pesquisador Rodrigo Coelho, do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas (NEPP) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o grande volume de trabalho infantil está concentrado na área rural. “Não é a toa que Monte Mor e Holambra concentram esse aumento no número de casos. Geralmente, o trabalho infantil está ligado à agricultura, com os pais na maioria das vezes seguindo aquela velha cultura de ensinar a criança a trabalhar desde cedo.”
O pesquisador reforçou que muitas famílias não enxergam o trabalho infantil como algo negativo para a criança ou o adolescente, o que dificulta romper com essa realidade.
De acordo com ele, essa cultura está baseada num contexto em que não havia escola para todos e a criança precisava parar de estudar após a 5ª série ou quando era alfabetizava. “Nesse contexto, a criança era encaminhada naturalmente para o mercado de trabalho, como uma alternativa à vadiagem ou à bandidagem.
Mas, atualmente, interromper o estudo significa muito mais dificuldade para ingressar no mercado de trabalho e a gente não pode mais compactuar com a visão antiga de que é de pequeno que vai formar o caráter. Manter essa visão hoje significa privar a criança da escolarização e de oportunidades futuras.”
Coelho alertou que normalmente os casos de trabalho infantil não aparecem espontaneamente, porque muitas vezes é feito dentro da própria família e correspondem a uma ajuda ao negócio ou à renda familiar. E a criança não vai denunciar a própria família.
“Se o município for esperar pelas denúncias elas não irão aparecer, assim como acontece como o abuso sexual”, ressaltou.
Segundo ele, para que esses números sejam identificados, é preciso um trabalho de conscientização de escolas, postos de saúde e centros de assistência. Abel Cabral, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas, ressaltou a importância de diferenciar o trabalho infantil forçado e o supervisionado, registrado no conselho da criança e do adolescente.
“Esse último não é considerado trabalho, mas uma forma de inclusão social porque não sobrecarrega a criança e exige desempenho escolar satisfatório, garantindo com a experiência do trabalho e o bom desempenho escolar melhores oportunidades.” (IM/AAN)
Fonte: reportagem publicada no jornal Correio Popular de 13/06/2012.

06/06/2012

Edital de Convocação CT.


EDITAL DE CONVOCAÇÃO
  
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de conformidade com o Regulamento e Cronograma Eleitoral, após decorrido o prazo recursal, CONVOCA  o candidato eleito Pedro Ricardo Massanet para o treinamento perante o Conselho Tutelar que irá ocorrer no período de 11 a 13 de junho de 2012, das 09hs as 15hs.
O candidato eleito fica também convocado para a Cerimônia de Posse, que irá ocorrer no dia 13/06/2012, às 16h00, no Auditório da Casa dos Conselhos.

Valinhos, 06 de junho de 2012.­

 Elisabete Aparecida Feltrin
Presidente do CMDCA

Convocação e Pauta - 285ª Reunião.


Convocação

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por sua Presidente, de conformidade com as normas regimentais, CONVOCA os conselheiros para a 285ª Reunião, Ordinária, do CMDCA que irá ocorrer no dia 13/06/2012 (quarta-feira), às 16h00, no Auditório da Casa dos Conselhos localizada à Rua 31 de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, Valinhos/SP.
Em primeira chamada com 50% dos conselheiros em efetivo exercício, e em segunda chamada 30 minutos após com qualquer número de conselheiros.

Pauta

I - EXPEDIENTE
  1. Comunicações e justificativas de ausência de Conselheiros;
  2. Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
  3. Leitura abreviada da correspondência recebida e de documentos;
  4. Comunicações de e para os Conselheiros.

II - ORDEM DO DIA
  1. Cerimônia de Posse do Conselho Tutelar (titular eleito);
  2. Encaminhamentos sobre Conselho Tutelar (lei e remuneração);
  3. Assuntos gerais.

Valinhos, 06 de junho de 2012. ­­

Elisabete Aparecida Feltrin
Presidente do CMDCA