Arregimentação de Fundos - VI

Acontece amanhã na Câmara Municipal o evento de lançamento da Campanha de Arregimentação de Fundos, às 19h30, no Plenário Ulysses Guimarães.

Arregimentação de Fundos - V

Destinação de Recursos - APAEV

RESOLUÇÃO CMDCA N°23/2012

Dispõe sobre a deliberação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, com base no disposto na Lei Federal nº 8.069/90, Lei Municipal nº 2.731/94 e Decreto Municipal nº 4.354/94 e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, criado pela Lei Municipal n° 2.731/94 e posteriores alterações, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO:

• que os recursos financeiros são administrados segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• que o Plano de Ação e de Aplicação dos Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente foi aprovado pelo CMDCA em reunião extraordinária de 06/11/2009.
• que a destinação deste recurso do Fundo Municipal foi deliberada, por aprovação unânime, em sessão extraordinária realizada em 10/10/2012.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica liberada verba no valor de R$ 20.945,88 (vinte mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) à APAE -Valinhos, para desenvolvimento do Projeto  “ABC- Aprender, Brincar, Conviver”.

Parágrafo Único - O valor total deverá ser pago em parcela única.

Artigo 2º - O Poder Público tomará as providências necessárias para liberação da referida verba.

Artigo 3º - A prestação de contas será realizada perante a Tesouraria do CMDCA.

Parágrafo único: O não atendimento ao disposto neste artigo poderá acarretar a suspensão da liberação da verba, a critério do CMDCA.

Artigo 4° - Esta resolução entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 22 de novembro de 2012.

Elisabete Aparecida Feltrin

Presidente do CMDCA

Demonstrativo Financeiro - Outubro/2012

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de conformidade com o Art. 6º da Lei Municipal nº 2.731/94, COMUNICA o Movimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente ao período de 10/10 à 13/11/2012, encaminhado pela Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio de seu representante no CMDCA, para conhecimento e anotações.

 Valinhos, 21 de novembro de 2012.   ­­

Elisabete Aparecida Feltrin

Presidente do CMDCA

Arregimentação de Fundos - IV

293ª Reunião Plenária

O CMDCA Valinhos esteve reunido nessa tarde para cumprir a Pauta da 293ª Reunião Plenária.

 

 

Arregimentação de Fundos - III

Câmara recebe palestra que irá tratar do direcionamento de parte do IR de empresas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Câmara de Valinhos receberá no próximo dia 29 de novembro, às 19h30, uma palestra organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança, com apoio da Associação Comercial e Industrial de Valinhos (ACIV) e Casa dos Conselhos, com o objetivo de sensibilizar empresários da cidade a direcionar parte do Imposto de Renda devido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

De acordo com a presidente do Conselho, Elisabete Feltrin, o evento será importante para esclarecer os procedimentos para a destinação das verbas. “O objetivo é que as empresas conheçam essa lei e mostraremos os benefícios que ela traz para o município, além de explicarmos os caminhos para que ela seja colocada em prática, apresentando, inclusive, os projetos já mantidos com esse fundo“, explicou.

Os projetos encaminhados pelas entidades e selecionados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é que são contemplados com as verbas do Fundo Municipal para serem colocados em prática.

Para o presidente da ACIV, Emerson Ferrari, será um momento importante para os empresários se voltarem às causas sociais do município. “Disponibilizaremos todos os nossos meios de comunicação para convidar os empresários a participarem desta reunião, tenham ciência da Lei em questão e esclarecer os pontos para que ela seja mais utilizada tanto em benefício dos próprios empresários quanto do município”, afirmou.

Como funciona

As pessoas jurídicas que fizerem sua declaração de renda com base no “Lucro Real” poderão direcionar até 1% do “Imposto de Renda Devido”

As pessoas físicas que fizerem sua declaração no “modelo completo” poderão direcionar até 6% do “Imposto de Renda Devido”. Com a Lei 12.594, sancionada em janeiro de 2012, permanece o limite de 6%, mas o contribuinte pode destinar no máximo 3% até a data limite da entrega da Declaração. Para os outros 3%, permanece a regra anterior até o último dia útil bancário.

CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- Valinhos (CMDCA) há anos trabalha para promover melhorias e garantir o atendimento às crianças e aos adolescentes pelas mãos de diversas entidades responsáveis por projetos e programas locais.

Desde sua implantação, várias entidades de atendimento vêm recebendo recursos para o desenvolvimento de projetos dentre elas: ACESA (Associação Cultural Educacional Social e Assistencial); COHCRIC (Centro de Orientação Humana e Cristã Santa Rita de Cássia); APAEV (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valinhos); Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos; Instituto Esperança Unidades: I, II e III; Centro Infantil Tia Nair; CCAVA- Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos- Grupo Gente Novo Rumo.

Fonte: matéria publicada no Portal da Câmara, em 14/11/2012.