Destinação de recurso

REPUBLICA PARA FINS DE SUA RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO NA DATA DE INICIO DO DESEMBOLSO DO PROJETO

RESOLUÇÃO CMDCA N° 05/2011

Dispõe sobre a deliberação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, com base no disposto nas Lei Federal nº 8.069/90, Lei Municipal nº 2.731/94 e Decreto Municipal nº 4.354/94 e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, criado pela Lei Municipal n° 2.731/94 e posteriores alterações, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela referida Lei, e do Decreto Municipal nº 4.354/94, no seu art.2º, CONSIDERANDO que:

- os recursos serão administrados segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- o Plano de Ação e de Aplicação dos Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente foi aprovado por este CMDCA em reunião ordinária em 16 de novembro para o biênio 2010/2011;

- a destinação deste recurso do Fundo Municipal foi deliberada em sessão ordinária realizada em 09 de fevereiro de 2011, por aprovação unânime.

RESOLVE:

Artigo 1º - Liberar verba no valor de R$ 24.709,04 (vinte e quatro mil setecentos e nove reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valinhos - APAE Valinhos, para desenvolver o Projeto "Empregabilidade da Pessoa com Deficiência Intelectual através da Qualificação Profissional".

Parágrafo Único - O valor total será parcelado em 11 (onze) vezes, de acordo com o Cronograma de Desembolso abaixo:

Artigo 2º - Deverá o Poder Público tomar as providências necessárias para liberação da referida verba.

Artigo 3º - A prestação de contas será realizada junto a Tesouraria do CMDCA.

Artigo 4° - Esta resolução entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 04 de abril de 2011.

Maria Teresa Del Niño Jesus E.S.Amaral

Presidente do CMDCA

A presente publicação desta Resolução substitui à publicada no Boletim Municipal nº 1230, de 08/04/2011, na página 17.