Altera a Resolução 08/2011

RESOLUÇÃO Nº 008/2011

“Altera a Resolução nº 04/2008, que dispõe sobre a criação de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho para desenvolver as atribuições de competência do CMDCA na forma que especifica”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as normas legais e, de acordo com  deliberação ocorrida em Reunião Plenária realizada no dia 27/07/2011,

RESOLVE:

Artigo 1º - Os artigos 6º e 7º da Resolução nº 04/2008 - CMDCA, que dispõe sobre a criação de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho para desenvolver as atribuições de competência do CMDCA são alterados, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 6º. As Comissões Temáticas são órgãos de natureza técnica e de caráter permanente nas áreas de:

a. Políticas Públicas;

b. Registro de Entidades e Avaliação de Projetos;

c. Orçamento Público e Finanças; e

d. Normas e Legislação.

Art. 7º. Às Comissões Temáticas compete oferecer subsídios para a elaboração das normas e  procedimentos a  serem definidos pelo Conselho.

Parágrafo único: Cada Comissão deverá observar as disposições  do Art. 12,  da Lei 2731, de 03 de junho de 1994,   conforme  abaixo especificado:

I - Comissão Temática de Políticas Públicas:  o contido nos incisos I, IV e XVI do referido artigo;

II - Comissão Temática de  Registro de Entidades e Avaliação de Projetos:  o contido nos incisos VI, VII e XVI do referido artigo;

III - Comissão Temática de Orçamento Público e Finança: s o contido no inciso II do referido artigo;

IV - Comissão Temática de  Normas e Legislação:  o contido nos incisos V e IX do referido artigo.".

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho e deverá ser publicada no Boletim Municipal.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Valinhos, 28 de julho de 2011.

Elisabete Aparecida Feltrin

Presidente do CMDCA