RESOLUÇÃO
CMDCA N°17/2012
Dispõe
sobre a destinação de recursos para “Dia nacional de enfrentamento ao abuso e a
exploração sexual de crianças e adolescentes” na forma que especifica.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
conforme deliberação ocorrida na 283ª Reunião Plenária, realizada no dia 09/05/2012,
no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Artigo
1º - Aprovar a liberação de verba do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente para confecção de material alusivo ao “Dia nacional de enfrentamento ao abuso e a exploração sexual de
crianças e adolescentes”.
Artigo
2° - Esta resolução entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Valinhos,
10 de maio de 2012.
Elisabete
Aparecida Feltrin
Presidente
do CMDCA
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