REPUBLICA PARA
FINS DE SUA RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DO INÍCIO DE DESEMBOLSO
RESOLUÇÃO
CMDCA N°12/2012
Dispõe
sobre a destinação de recursos para o Projeto “O mundo do trabalho competitivo”
na forma que especifica.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente conforme deliberação ocorrida na 281ª Reunião Plenária,
realizada no dia 11/04/2012, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO os elementos constantes do
Processo Interno nº 06/2011:
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar a
liberação de verba do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
no valor de R$ 10.821,92 (dez mil e oitocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos)
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valinhos, para
desenvolvimento do Projeto “O mundo do
trabalho competitivo”.
Parágrafo Único - O valor
total deverá ser pago em parcela única, no mês de agosto de 2012.
Artigo
2º - O Poder Público
será oficiado para tomar as providências necessárias para liberação do
desembolso na forma estabelecida nesta Resolução.
Artigo
3º - A prestação de
contas deverá ser feita nos termos da lei e de acordo o cronograma do Projeto, perante
a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal e o CMDCA.
Artigo
4° - Esta resolução
entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valinhos, 18 de abril de 2012.
Elisabete
Aparecida Feltrin
Presidente do CMDCA
Esta publicação substitui a resolução nº 12/2012, publicada
no Boletim Municipal Nº. 1287 de 20/04/2012 páginas: 30 e 31.
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