Destinação de Recursos - II

RESOLUÇÃO CMDCA N°12/2012

Dispõe sobre a destinação de recursos para o Projeto “O mundo do trabalho competitivo” na forma que especifica.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme deliberação ocorrida na 281ª Reunião Plenária, realizada no dia 11/04/2012, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO os elementos constantes do Processo Interno nº 06/2011:

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a liberação de verba do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 10.821,92 (dez mil e oitocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valinhos, para desenvolvimento do Projeto “O mundo do trabalho competitivo”.

Parágrafo Único - O valor total deverá ser pago em parcela única.

Artigo 2º - O Poder Público será oficiado para tomar as providências necessárias para liberação do desembolso na forma estabelecida nesta Resolução.

Artigo 3º - A prestação de contas deverá ser feita nos termos da lei e de acordo o cronograma do Projeto perante a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal e o CMDCA.

Parágrafo Único - Em caso da não apresentação da prestação de contas conforme estabelecido neste artigo, à entidade ficará impedida de receber novo desembolso até a regularização.

Artigo 4° - Esta resolução entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 18 de abril de 2012.

Elisabete Aparecida Feltrin

Presidente do CMDCA