Destinação de Recursos - IV

RESOLUÇÃO CMDCA N°14/2012

Dispõe sobre a destinação de recursos para o Projeto “Gerando o Futuro” na forma que especifica.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme deliberação ocorrida na 281ª Reunião Plenária, realizada no dia 11/04/2012, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO os elementos constantes do Processo Interno nº 04/2011:

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a liberação de verba do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 31.054,00 (trinta e um mil e cinquenta e quatro reais) o Centro de Orientação Humana e Cristã Santa Rita de Cássia, para desenvolvimento do Projeto  “Gerando o Futuro”.

Parágrafo Único - O valor total deverá ser pago em seis  parcelas, de acordo com o Cronograma de Desembolso abaixo:

Artigo 2º - O Poder Público será oficiado para tomar as providências necessárias para liberação do desembolso na forma estabelecida nesta Resolução.

Artigo 3º - A prestação de contas deverá ser feita mensalmente perante a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal e o CMDCA.

Parágrafo Único - Em caso da não apresentação da prestação de contas conforme estabelecido neste artigo, o desembolso dos valores ficará suspenso até a regularização pela entidade.

Artigo 4° - Esta resolução entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 18 de abril de 2012.

Elisabete Aparecida Feltrin

Presidente do CMDCA