RESOLUÇÃO
CMDCA N°13/2012
Dispõe
sobre a destinação de recursos para o Projeto “Integração Sensorial - Curso de
Formação” na forma que especifica.
O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme deliberação
ocorrida na 281ª Reunião Plenária, realizada no dia 11/04/2012, no uso de suas
atribuições legais e CONSIDERANDO os
elementos constantes do Processo Interno nº 03/2011:
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar a liberação de verba do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 6.264,00
(seis mil duzentos e sessenta e quatro reais) a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Valinhos, para desenvolvimento do Projeto “Integração Sensorial - Curso de Formação”.
Parágrafo Único - O valor total deverá ser pago em
parcela única.
Artigo 2º - O Poder Público será oficiado para tomar as providências necessárias
para liberação do desembolso na forma estabelecida nesta Resolução.
Artigo 3º - A prestação de contas deverá ser feita nos termos da lei e de acordo
o cronograma do Projeto perante a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal
e o CMDCA.
Parágrafo Único - Em caso da não apresentação da prestação de contas
conforme estabelecido neste artigo, à entidade ficará impedida de receber novo
desembolso até a regularização.
Artigo 4° - Esta resolução entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Valinhos, 18 de abril de 2012.
Elisabete Aparecida Feltrin
Presidente do CMDCA
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